Termos de Uso — Guardei

Versão 1.0 · Vigência a partir de 17 de julho de 2026

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

1.1. A plataforma Guardei (acessível em guardei.ai, doravante "Plataforma") é operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Guardei", "nós"). 1.2. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma por você, pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos ("Usuário", "você"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste instrumento. 1.3. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

2.1. O Guardei é um serviço de organização e apoio ao aprendizado pessoal: o Usuário envia conteúdos (arquivos PDF, vídeos, áudios) ou registra ideias em texto, e a Plataforma, com o emprego de sistemas de inteligência artificial ("IA"), gera notas estruturadas, resumos, sugestões de aplicação e organizações do acervo pessoal do Usuário, personalizadas pelo contexto que o próprio Usuário fornece ("Lentes"). 2.2. Natureza do serviço. O Guardei é uma ferramenta de apoio ao estudo e à organização pessoal do conhecimento. As notas e sugestões são geradas automaticamente por IA e podem conter imprecisões, omissões ou erros. Elas não substituem a leitura das obras originais, nem constituem aconselhamento profissional de qualquer natureza (jurídico, médico, financeiro ou educacional formal). O Usuário é o único responsável pelas decisões que tomar com base no conteúdo gerado. 2.3. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), podendo ser aprimorada, modificada ou ter funcionalidades descontinuadas, mediante aviso prévio razoável quando a alteração for substancial.

3. Cadastro e conta

3.1. O cadastro é realizado por autenticação via provedor de identidade (ex.: Google) ou link de acesso enviado ao e-mail informado. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda do acesso ao seu e-mail e dispositivos. 3.2. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve notificar imediatamente o Guardei em caso de uso não autorizado. 3.3. Idade mínima. A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao aceitar estes Termos, você declara ter 18 anos ou mais.

4. Conteúdo do Usuário e propriedade intelectual

4.1. Titularidade. Todo conteúdo enviado pelo Usuário (arquivos, textos, ideias, descrições de Lentes — "Conteúdo do Usuário") permanece de titularidade do Usuário. As notas geradas a partir do Conteúdo do Usuário integram o acervo pessoal do Usuário, para seu uso individual. 4.2. Licença operacional. O Usuário concede ao Guardei licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, transmitir a suboperadores e reproduzir tecnicamente o Conteúdo do Usuário, na exata medida necessária à prestação do serviço. 4.3. Declaração de legitimidade. Ao enviar qualquer arquivo, o Usuário declara que possui o direito de utilizá-lo para fins de estudo pessoal (ex.: obra legitimamente adquirida, material de curso a que tem acesso autorizado, conteúdo próprio). É vedado usar a Plataforma para reproduzir, distribuir ou disponibilizar a terceiros conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização, nos termos da Lei nº 9.610/1998. As notas geradas destinam-se a uso privado do Usuário (art. 46 da Lei nº 9.610/1998) e não podem ser exploradas comercialmente nem publicadas sem autorização dos titulares das obras originais. 4.4. O Guardei poderá remover conteúdo e/ou suspender contas em caso de violação comprovada de direitos de terceiros, mediante notificação, e responderá a solicitações fundamentadas de titulares de direitos. 4.5. Propriedade do Guardei. A marca Guardei, o software, o design, os modelos de organização e demais elementos da Plataforma são de titularidade do Guardei ou licenciados a ele, sendo vedada sua reprodução sem autorização.

5. Créditos, planos e pagamentos

5.1. O processamento de conteúdos consome créditos, conforme tabela vigente exibida na Plataforma (ex.: livro/PDF, vídeo/áudio; registro de ideias em texto pode ser gratuito). Valores por tipo de processamento podem ser ajustados prospectivamente, sem efeito sobre créditos já adquiridos. 5.2. Planos de assinatura concedem quantidade mensal de créditos, renovada a cada ciclo. Créditos de assinatura não são cumulativos entre ciclos, salvo indicação em contrário na oferta. [Ajustar conforme política comercial definitiva.] 5.3. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, cessando a renovação no ciclo seguinte, sem multa. O acesso permanece até o fim do período já pago. 5.4. Direito de arrependimento. Em contratações realizadas fora de estabelecimento comercial, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Caso créditos tenham sido consumidos no período, o reembolso poderá ser proporcional ao não utilizado, no que a lei permitir. 5.5. Pagamentos são processados por gateway terceirizado; o Guardei não armazena dados completos de cartão. 5.6. A não renovação por falha de pagamento pode limitar funcionalidades que consumam créditos, preservado o acesso de leitura ao acervo já gerado por período razoável não inferior a 90 (noventa) dias, para exportação.

6. Uso aceitável

6.1. É vedado ao Usuário: (a) violar direitos de terceiros, inclusive autorais e de imagem; (b) enviar conteúdo ilícito, difamatório ou que contenha dados pessoais de terceiros sem base legal; (c) tentar burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa, scraping ou uso automatizado não autorizado; (d) revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço ou o conteúdo gerado sem autorização; (e) utilizar a Plataforma para finalidade diversa do aprendizado e organização pessoal. 6.2. O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, mediante notificação prévia sempre que possível, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Disponibilidade, suporte e exclusão de conta

7.1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, quando possível, comunicadas. 7.2. Suporte é prestado pelo e-mail contato@guardei.ai. 7.3. O Usuário pode excluir sua conta e todos os seus dados a qualquer momento pela própria Plataforma (área "Minha conta"), nos termos da Política de Privacidade. A exclusão é irreversível e abrange o acervo gerado.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável — e sem afastar direitos indisponíveis do consumidor —, o Guardei não responde por: (a) decisões tomadas pelo Usuário com base em conteúdo gerado por IA; (b) indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de nuvem, IA, conversão e pagamento); (c) perda de conteúdo decorrente de exclusão realizada pelo próprio Usuário; (d) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos. 8.2. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade do Guardei por dolo, ou por danos causados por defeito do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela Política de Privacidade, disponível em guardei.ai/privacidade. 9.2. Funcionalidades que dependam de consentimento específico somente serão ativadas mediante manifestação livre, informada e inequívoca do Usuário, gerenciável a qualquer tempo na Plataforma.

10. Alterações destes Termos

10.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por aviso na Plataforma e/ou e-mail, indicando a nova versão e vigência. O uso continuado após a vigência caracteriza aceitação; não concordando, o Usuário poderá encerrar a conta sem ônus, com reembolso proporcional de período pago não usufruído em caso de alteração que lhe seja materialmente desfavorável. 10.2. O histórico de versões aceitas pelo Usuário é registrado pela Plataforma.

11. Disposições gerais

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 11.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 11.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. 11.4. Comunicações oficiais do Guardei serão feitas pelos canais cadastrados pelo Usuário.

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